De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o uso de bens muni...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operador de Máquinas |

Q3352812 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:

Autorização do Prefeito e avaliação do bem pelo comitê de obras públicas.

Concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Avaliação do bem e decisão da Câmara Municipal e do Prefeito.

Conciliação pública e autorização expressa do Prefeito.

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