A vedação de progressão de regime prisional instituída pela ...

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Q118945
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |
Q118945 Direito Penal
Ainda com relação às noções de direito penal, julgue os itens
seguintes.

A vedação de progressão de regime prisional instituída pela lei dos crimes hediondos não ofende ao princípio constitucional da individualização da pena.
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