A atividade de transporte de gás natural deve ser exercida em regime de concessão, que abrangerá a construção, a ampliação, a operação e a manutenção das instalações.

É assegurado o acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos gasodutos de escoamento e às unidades de tratamento e processamento, cabendo às partes pactuar a remuneração do proprietário e o prazo de utilização.

As tarifas de transporte de gás natural deverão ser propostas e aprovadas pela ANP a partir de procedimento e estudos internos.

A exploração das atividades de transporte, estocagem subterrânea, acondicionamento e comercialização de gás natural constitui prestação de serviço público de titularidade da União.

O gás natural extraído e armazenado em formações geológicas constitui propriedade da União.