Admite-se como garantia o título de capitalização custeado por meio de pagamento em parcelas, com resgate pelo valor total.

Em caso de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração pública, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro-garantia, sob pena de caducidade do contrato.

Na contratação de obras e serviços de engenharia com previsão de seguro-garantia com cláusula de retomada, caso a seguradora assuma a execução e conclua o objeto do contrato após o inadimplemento do contratado, ela estará isenta de pagar a importância segurada indicada na apólice.

A prestação de garantia nos processos licitatórios referentes a contratações de obras, serviços e fornecimentos é obrigatória, cabendo ao edital definir de forma vinculante a modalidade que o contratado deverá utilizar.

No caso do seguro garantia, a inadimplência do pagamento do prêmio pelo contratado junto à seguradora acarretará a perda da eficácia da apólice perante a administração pública.