Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Belmonte – SC

Análise do Tema: A questão aborda atribuições e limites da competência municipal conforme a Lei Orgânica de Belmonte, com ênfase na destinação correta dos símbolos, competências e princípios constitucionais aplicáveis ao município.

Legislação Aplicável:

Lei Orgânica de Belmonte (Art. 1º) e Constituição Federal (Art. 150, §6º: “Qualquer subsídio ou isenção… só poderá ser concedido mediante lei específica…”).

Justificativa da Alternativa Incorreta (C):

A alternativa C afirma que o município pode conceder isenções e anistias fiscais sem lei específica, o que contraria frontalmente a Constituição Federal. O art. 150, §6º, exige rigorosamente a existência de lei específica para esses atos. O mesmo entendimento é defendido pelo STF (ADI 2.024) e pela doutrina de Hugo de Brito Machado (“Curso de Direito Tributário”). Logo, a ausência da lei específica torna nulo o ato, invalidando a alternativa.

Exemplo prático:

Se o Prefeito de Belmonte conceder anistia fiscal por decreto, sem aprovação de lei específica pela Câmara, isso será nulo e pode ser questionado judicialmente.

Por que as demais alternativas estão corretas:

A) Está certa ao listar os símbolos do município, conforme previsão expressa da Lei Orgânica.

B) Corretamente descreve a competência municipal de suplementar legislação federal e estadual para atender interesses locais.

D) Reforça o princípio constitucional da igualdade e não discriminação, previsto no texto fundamental e replicado na Lei Orgânica.

Pegadinha:

A redação da alternativa C tenta confundir ao sugerir que é dispensável a lei específica, quando esta é um requisito obrigatório. Atenção ao interpretar afirmações negativas e disposições sobre competência tributária!

Resumo estratégico:

Ao encontrar questões sobre benefícios ou exonerações fiscais, procure pelo requisito da lei específica. Fique atento à literalidade dos artigos constitucionais e à reprodução fiel nas normas municipais.

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