Comentário do Professor:

O tema central da questão é a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em contratos para execução de obras ou serviços profissionais de Engenharia, conforme estabelece a Lei 6.496/1977.

Base Legal:

Segundo o Código Civil, Art. 1º, da Lei 6.496/1977:
"Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)."

Explicação do Tema:

A ART é um instrumento de registro utilizado pelo CREA para registrar a responsabilidade técnica de profissionais em obras e serviços. Destina-se à fiscalização e à proteção da sociedade, pois atribui formalmente a um engenheiro (ou outro profissional habilitado) a responsabilidade por determinada atividade técnica.

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura contratando um engenheiro civil para projetar uma ponte. Mesmo sem contrato escrito, essa prestação de serviço exige o preenchimento e registro da ART, associando o nome do responsável e detalhando o serviço/obra.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é a correta, pois está em perfeita consonância com a denominação legal e doutrinária, sendo a única prevista na Lei 6.496/1977.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Avaliação de Responsabilidade Técnica: Não existe este termo na legislação.
B) Alvará de Responsabilidade Técnica: Alvará é documento municipal específico, diferente de ART.
D) Aviso de Responsabilidade Técnica: O termo correto é Anotação, não aviso.

Dica de Prova: Questões desse tipo buscam testar a atenção ao texto legal literal. Cuidado com opções que trocam termos, pois são pegadinhas clássicas!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!