Em relação à ação civil pública por ato de improbid...

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Q388420

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388420 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

A decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é inadmissível antes do recebimento da Ação Civil Pública.

O ato de improbidade administrativa caracteriza-se mediante a constatação do elemento subjetivo doloso na conduta do agente.

Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

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