Com base nas legislações sociais para segmentos específicos, assinale a opção correta.

Question

Com base nas legislações sociais para segmentos específicos, assinale a opção correta.  Alternativa A: De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), o eixo orientador que trata da interação democrática entre 
Estado e sociedade civil inclui entre suas diretrizes o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das 
políticas públicas e de interação democrática.  Ou Alternativa B: A creche e a pré-escola são formas de ofertas de educação infantil, sendo esta a primeira etapa da educação básica a qual possui 
como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até oito anos de idade.  Ou Alternativa C: A Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica e familiar somente para as mulheres em relações heterossexuais. Ou Alternativa D: Compete aos estados criarem, desenvolverem e manterem os programas para a execução das medidas socioeducativas de 
internação, semiliberdade e aquelas que correspondem ao programa de meio aberto.

Rayane Guerra da Silva · Accepted Answer

Alternativa [A] De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), o eixo orientador que trata da interação democrática entre 
Estado e sociedade civil inclui entre suas diretrizes o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das 
políticas públicas e de interação democrática.  Distribuição Correta de Competências:Competência dos Estados (Art. 4º, III): Criar, desenvolver e manter exclusivamente os programas para a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.Competência dos Municípios (Art. 5º, III): Criar, desenvolver e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC). www.planalto.gov.br +4Portanto, os Estados não são responsáveis pelos programas de meio aberto, cabendo a eles apenas prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para essa finalidade

Com base nas legislações sociais para segmentos específicos,...

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