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Q3992246
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Serviço Social |
Q3992246 Serviço Social
Com base nas legislações sociais para segmentos específicos, assinale a opção correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A decisão dependia de verificar se a alternativa reproduzia a vinculação oficial entre o Eixo Orientador I e a Diretriz 2 do PNDH-3.

Tema central: Confronto com normas
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque, no PNDH-3, o Eixo Orientador I é "Interação democrática entre Estado e sociedade civil" e nele consta a Diretriz 2: "Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática".
B
Errada
Está errada por contrariar a LDB na faixa etária da educação infantil. A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, mas sua finalidade é o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos, não até 8 anos; além disso, creche atende até 3 anos e pré-escola de 4 a 5 anos.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a incidência da Lei Maria da Penha. Segundo o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, as relações pessoais previstas na lei independem de orientação sexual, de modo que a proteção não se limita a relações heterossexuais.
D
Errada
Está errada por atribuir aos estados a execução de programas em meio aberto. No SINASE, os estados executam programas de semiliberdade e internação, enquanto os programas em meio aberto pertencem à esfera municipal.
Pegadinha da questão
A questão cobrou a associação correta entre eixo e diretriz no PNDH-3 e misturou, nas demais alternativas, faixa etária da educação infantil, limitação indevida da Lei Maria da Penha e repartição de competências no SINASE.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre normas, confira a correspondência literal entre o texto da alternativa e a redação oficial.
  • Quando houver repartição de competências, identifique a esfera responsável por cada medida ou programa.
  • Em educação e proteção social, erros de faixa etária ou de abrangência legal costumam ser decisivos.

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Distribuição Correta de Competências:

Competência dos Estados (Art. 4º, III): Criar, desenvolver e manter exclusivamente os programas para a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

Competência dos Municípios (Art. 5º, III): Criar, desenvolver e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC).

www.planalto.gov.br

+4

Portanto, os Estados não são responsáveis pelos programas de meio aberto, cabendo a eles apenas prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para essa finalidade

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