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Q3992246
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Serviço Social |
Q3992246 Serviço Social
Com base nas legislações sociais para segmentos específicos, assinale a opção correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Como o enunciado pede a afirmação correta sobre legislações sociais, o critério decisivo é conferir a localização da diretriz no PNDH-3. O art. 2º, I, b, confirma a alternativa A.

Tema central: Legislações sociais e direitos humanos
Análise das alternativas
A
Certa
No PNDH-3, o Eixo Orientador I trata da interação democrática entre Estado e sociedade civil. Sua Diretriz 2 estabelece o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática. A alternativa A acerta tanto o conteúdo da diretriz quanto sua localização no programa.
B
Errada
O erro está na idade de oito anos. O art. 29 da LDB estabelece como finalidade da educação infantil o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos. A identificação da educação infantil como primeira etapa da educação básica está correta, mas não corrige o limite etário indevido.
C
Errada
A exclusividade das relações heterossexuais contraria o art. 5º, parágrafo único, da Lei Maria da Penha: as relações pessoais abrangidas independem de orientação sexual. Isso não dispensa o enquadramento nas hipóteses legais de violência doméstica e familiar.
D
Errada
A alternativa reúne competências de entes diferentes. Pelos arts. 4º, III, e 5º, III, da Lei nº 12.594/2012, os estados criam, desenvolvem e mantêm programas de semiliberdade e internação; aos municípios compete criar e manter os programas de atendimento em meio aberto. Os estados colaboram com estes últimos mediante assessoria técnica e suplementação financeira, mas essa participação não transforma a atribuição municipal em estadual.
Pegadinha da questão
As incorretas alteram pontos específicos: B mantém a caracterização da educação infantil, mas troca o limite etário; C acrescenta uma restrição por orientação sexual que a lei afasta; D mistura a competência estadual com a municipal.
Dica para questões semelhantes
  • No PNDH-3, confira tanto o conteúdo da diretriz quanto o eixo ao qual ela pertence.
  • Na educação infantil, separe a classificação como etapa da educação básica do limite etário: até cinco anos.
  • Na Lei Maria da Penha, não confunda independência de orientação sexual com dispensa das hipóteses legais de violência doméstica e familiar.
  • No Sinase, diferencie criar e manter programas de meio aberto, atribuição municipal, de prestar colaboração técnica e financeira, participação estadual.

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Distribuição Correta de Competências:

Competência dos Estados (Art. 4º, III): Criar, desenvolver e manter exclusivamente os programas para a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

Competência dos Municípios (Art. 5º, III): Criar, desenvolver e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC).

www.planalto.gov.br

+4

Portanto, os Estados não são responsáveis pelos programas de meio aberto, cabendo a eles apenas prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para essa finalidade

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