XX, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, filiado ao Partido Político Alfa, sofreu condenação criminal transitada em razão da prática de determinada infração penal. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Partido Político Beta, com representação na Câmara Municipal de Fortaleza, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de XX vir a perder o seu mandato.
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, a assessoria respondeu corretamente que