A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do co...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Farmacêutico |

Q3850770 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no território nacional.
Sobre a Lei, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A comercialização de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos somente pode ser realizada por empresas e estabelecimentos devidamente definidos por essa Lei, como farmácias e drogarias.

A Lei considera “insumo farmacêutico” a matéria-prima ou aditivo destinada a emprego em medicamentos, bem como seus recipientes.

A Lei exige que a venda de todos os correlatos — definidos como cosméticos, perfumes, produtos dietéticos etc. — seja restrita exclusivamente a farmácias e drogarias, sem possibilidade de comércio por outros estabelecimentos.

“Estabelecimento”, para os efeitos da Lei, é definido como a unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

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