Os incisos III e IV do art. 28 da Lei nº 13.146/2015 salien...

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Q3983265 Libras
Os incisos III e IV do art. 28 da Lei nº 13.146/2015 salientam que é de incumbência do poder público “assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar” (Brasil, 2015, p. 6): 
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