As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dos Defensore...

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Q368479

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368479 Legislação da Defensoria Pública

As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dos Defensores Públicos destinam-se

ao Defensor Público que atuou no processo; em havendo mais de um, será rateada entre eles.

ao fundo de verbas sucumbenciais, que será repartido de forma igualitária entre os Defensores da mesma classe ao final de cada ano.

ao Fundo do Governo do Estado, que reverterá esse valor em dotação orçamentária para a Defensoria Pública.

aos fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados exclusivamente ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros.

aos fundos geridos pela Defensoria Pública destinados à ajuda de custo aos Defensores Públicos que necessitem residir fora de sua comarca.

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