Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o plebiscito, o ...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Oficial de Obras e Manutenção |
Q4071899
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o plebiscito,
o referendo, o voto popular e a iniciativa popular no
processo legislativo são algumas das formas de:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC, art. 6º: “A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercido: I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; II – pelo plebiscito; III – pelo referendo; IV – pelo voto popular; V – pela iniciativa popular no processo legislativo;”. O enunciado reproduz esses institutos, de modo que a resposta correta é a alternativa que os identifica como formas de exercício da soberania popular.
Tema central: Soberania popular
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 6º não classifica plebiscito, referendo, voto popular e iniciativa popular como formas de aprimoramento das políticas públicas. O critério jurídico decisivo é o confronto com a categoria expressa na norma: exercício da soberania popular.
B
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não define esses institutos como simples votação de projetos municipais. Mesmo a iniciativa popular sendo relacionada ao processo legislativo, o art. 6º não reduz o rol a essa ideia; ele vincula todos os institutos ao exercício da soberania popular.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente à qualificação jurídica dada pelo art. 6º da Lei Orgânica de Bandeirante/SC. O dispositivo não apenas menciona esses institutos, mas os enumera expressamente como modos pelos quais a soberania popular será exercida.
D
Errada
Incorreta. Cassação de mandatos políticos não é a qualificação normativa atribuída pelo art. 6º aos institutos mencionados. O dispositivo trata de manifestação e exercício da soberania popular, não de sanção político-mandatária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata por fórmulas genéricas ou indevidas. O enunciado praticamente reproduz o rol do art. 6º, e a resposta dependia de identificar a categoria normativa expressa: exercício da soberania popular.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir uma lista de institutos da lei, procure a expressão classificatória que vem antes ou depois do rol.
- Em Lei Orgânica municipal, questões assim costumam ser resolvidas por correspondência literal entre o dispositivo e a alternativa.
- Não substitua a categoria jurídica expressa na norma por noções genéricas de participação política ou administrativa.
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