Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de e...
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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788588
Direito Administrativo
Durante o planejamento de uma licitação para aquisição
de equipamentos especializados, uma Secretaria Municipal
identificou que a descrição técnica do objeto não seria
suficiente para garantir a precisão do fornecimento. A área
técnica sugeriu, então, a indicação de marca ou modelo
específico no edital, argumentando que esta seria a forma
mais adequada de assegurar a correta compreensão do
objeto e a compatibilidade com a infraestrutura já
existente.
Considerando as hipóteses legais que permitem essa indicação excepcional de marca, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a legislação.
Considerando as hipóteses legais que permitem essa indicação excepcional de marca, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a legislação.