Vamos analisar a questão proposta sobre a prática de atos por autoridades policiais e sua responsabilização.

Tema Jurídico: A questão aborda a responsabilidade de autoridades policiais em casos de abuso de autoridade, especificamente quando submetem pessoas sob sua custódia a vexames ou constrangimentos ilegais.

Legislação Aplicável: A situação descrita na questão está em desacordo com a Lei de Abuso de Autoridade, que é a Lei nº 13.869 de 2019. Esta lei define como crime certos atos cometidos por agentes públicos, incluindo policiais, quando abusam de suas funções.

De acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.869, submeter alguém a vexame ou constrangimento ilegal é considerado crime de abuso de autoridade. Este artigo estabelece que o agente público pode ser responsabilizado criminalmente, além de responder por um processo administrativo disciplinar.

Exemplo Prático: Imagine um policial que, durante uma abordagem, força um detido a realizar atividades humilhantes sem qualquer justificativa legal. Além de um processo administrativo, este policial poderá ser indiciado e processado criminalmente por abuso de autoridade.

Análise da Resposta: A alternativa correta é Errado (E). A afirmação de que a autoridade policial não pratica crime ao submeter alguém a constrangimento ilegal e apenas responde a processo administrativo está equivocada. Segundo a legislação, além do processo disciplinar, trata-se de um crime que pode levar a sanções penais.

Justificativa Detalhada: A afirmação está incorreta porque ignora a previsão legal de que tal conduta é tipificada como crime. A responsabilização administrativa não exclui a responsabilização penal, e ambas podem ocorrer simultaneamente.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre que o enunciado mencionar atos ilegais por parte de autoridades, verifique se a legislação classifica tais atos como crimes. A confusão comum é achar que apenas processos administrativos são aplicáveis, ignorando a responsabilização penal.

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