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O Art. 2.038 do Código Civil proíbe a constituição de nova...

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Q3723549
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |
Q3723549 Direito Civil
O Art. 2.038 do Código Civil proíbe a constituição de novas enfiteuses, mas regula as existentes, impondo vedações específicas. Com base no parágrafo 1º do referido artigo, aponte uma proibição expressa nas transmissões de bens aforados: 
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