A vedação constitucional à usucapião alcança bens de uso comum e de uso especial, enquanto os bens dominicais seguem o regime prescricional compatível com sua natureza patrimonial disponível.

Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião extraordinária quando estiverem materialmente desafetados e o possuidor demonstrar exercício contínuo da função social durante o prazo legal.

Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, abrangendo a vedação também os bens dominicais, ainda que estejam desafetados e sejam ocupados por particular durante período suficiente para preencher os requisitos temporais da legislação civil.

Os imóveis públicos urbanos permanecem insuscetíveis de usucapião enquanto afetados a finalidade administrativa, passando ao regime possessório privado após sua regular desafetação.

A posse de boa-fé sobre bem dominical pode conduzir à aquisição do domínio quando houver justo título e ausência de oposição administrativa durante o período estabelecido pela legislação civil.