Considere o cometimento do crime de lesões corporais pelo ma...
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Ano: 2019
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |
Q1097227
Direito Processual Penal
Considere o cometimento do crime de lesões corporais pelo marido contra a esposa,
no contexto de violência doméstica (art. 129,
§9º do Código Penal - Pena: detenção, de 3
meses a 3 anos). Posto isso, segundo o Código de Processo Penal, é cabível arbitramento
de fiança
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