Gabarito: C) Reintegração

1. Interpretação do Enunciado:

O tema central é provimento derivado de cargo público, com foco na situação de retorno de servidor estável após anulação judicial de demissão, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de João Ramalho (Lei Complementar nº 43/2019).

2. Legislação Aplicável:

Lei Complementar nº 43/2019, art. 28: “A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

Tal definição é reforçada pela CF/88, art. 41, §2º: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado [...]"

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

O candidato precisa saber distinguir corretamente as formas de provimento derivado (reintegração, reversão, aproveitamento, readaptação), e identificar em que hipóteses cada uma se aplica.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma enfermeira demitida ilegalmente por PAD que, após sentença reconhecendo o erro, volta ao cargo e recebe todos os vencimentos retroativos – este é um claro caso de reintegração.

5. Justificando a Alternativa Correta (C):

A reintegração ocorre quando a demissão é anulada administrativamente ou judicialmente, com retorno ao cargo original e ressarcimento das vantagens. Isso está explícito tanto em lei quanto na doutrina (Di Pietro; Celso Antônio).

Jurisprudência: O STJ reconhece a reintegração com efeitos ex tunc (REsp 1.941.987/PR), garantindo remuneração desde a demissão.

6. Por que as demais estão erradas?

• A) Reversão: Retorno do aposentado por invalidez que recupera a capacidade; não se aplica a demitidos.
• B) Readaptação: Mudança de função/cargo por limitação em razão de saúde, sem anulação de demissão.
• D) Aproveitamento: Retorno de servidor em disponibilidade, não para quem foi demitido ilegalmente.

7. Possível Pegadinha:

Confundir reintegração com outros tipos de retorno (reversão, readaptação). Atenção ao detalhe de anulação da demissão!

8. Doutrina Relevante:

Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello explicam que a reintegração exige invalidação da demissão e ressarcimento dos direitos.

Conclusão: Na situação hipotética, MARIA tem direito à reintegração. Saiba diferenciar as formas de provimento derivado e fique atento às palavras-chave do enunciado.

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Reintegração Servidor demitido - Demissão anulada (ilegal/injusta).

Recondução Servidor estável - inabilitado em estágio probatório ou reintegração de outro.

Reversão Aposentado Volta à ativa (a pedido ou por invalidez cessada)

Aproveitamento Servidor em disponibilidade Cargo anterior extinto

gabarito C

Readaptação => é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Reversão => é o retorno à atividade de servidor aposentado:

       I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou    

       II - no interesse da administração, desde que:                  

       a) tenha solicitado a reversão;                 

       b) a aposentadoria tenha sido voluntária;                 

       c) estável quando na atividade;                

       d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;             

       e) haja cargo vago.  

Reintegração => é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Reintegração.

Vamos

• Maria era servidora efetiva do município de João Ramalho.
• Foi demitida em PAD, mas a decisão judicial posterior:
• anulou o processo (vício de legalidade);
• reconheceu a inocência dela.
• Com isso, deve retornar ao cargo e receber todas as vantagens do período de afastamento.

Esse estatuto segue a lógica geral dos estatutos municipais e da própria Lei 8.112/1990.

Nele, entre as formas de provimento derivado, estão:

• Reversão: retorno do aposentado ao serviço ativo.
• Reintegração: retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
• Recondução: retorno ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
• Readaptação: investidura em cargo compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental.

• O caso é exatamente de invalidação da demissão → isso caracteriza reintegração.
• A lei municipal (assim como a federal) prevê que a reintegração:
• Garante o retorno do servidor ao cargo de origem;
• Determina o ressarcimento de todas as vantagens.

A forma de provimento derivado aplicável é a REINTEGRAÇÃO.