De acordo com a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a organ...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |
Q3991634
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei nº 8.625/1993, que dispõe
sobre a organização do Ministério Público dos
Estados, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.625/1993, art. 9º, caput: "O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, em lista tríplice, elaborada na forma da lei respectiva."
Tema central: Nomeação do PGJ
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma subordinação do Ministério Público dos Estados ao Poder Executivo estadual. Isso contraria a Lei nº 8.625/1993, art. 3º, caput: "Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:". Autonomia funcional, administrativa e financeira é incompatível com submissão às diretrizes administrativas do Executivo.
B
Certa
A alternativa B está de acordo com a regra expressa do art. 9º, caput, da Lei nº 8.625/1993: o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo estadual a partir de lista tríplice elaborada no âmbito da carreira. Esse é o critério jurídico decisivo da questão. Embora a alternativa não mencione todos os requisitos do dispositivo, ela reproduz corretamente o núcleo normativo exigido pela lei quanto à nomeação.
C
Errada
Está errada porque a independência funcional é princípio institucional do Ministério Público e a lei não autoriza sua relativização por decisão do Tribunal de Justiça local nos termos propostos. A Lei nº 8.625/1993, art. 1º, parágrafo único, dispõe literalmente: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
D
Errada
Está errada porque, embora mencione corretamente a autonomia funcional e administrativa, acrescenta uma condição inexistente na lei: depender de aprovação do Poder Legislativo para exercer funções institucionais. Isso contraria o efeito jurídico da autonomia assegurada no art. 3º da Lei nº 8.625/1993, que afasta essa dependência como condição para o exercício das funções institucionais.
E
Errada
Está errada em dois pontos jurídicos objetivos. Primeiro, porque o mandato não é vitalício: a Lei nº 8.625/1993, art. 9º, § 1º, estabelece: "O Procurador-Geral de Justiça terá mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento." Segundo, porque a destituição não ocorre apenas por decisão do STF: o art. 9º, § 2º, prevê: "A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa."
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre autonomia institucional e subordinação a outros Poderes, além da confusão entre cargo com mandato e cargo vitalício. Também cobrou a literalidade da forma de nomeação do Procurador-Geral de Justiça.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar do Procurador-Geral de Justiça, confira primeiro três pontos da lei: forma de nomeação, duração do mandato e regra de destituição.
- Se a alternativa falar em subordinação do Ministério Público a outro Poder, confronte com a autonomia funcional, administrativa e financeira do art. 3º.
- Se aparecer independência funcional, trate-a como princípio institucional expresso da lei, e não como garantia disponível para relativização genérica por outro órgão.
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