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Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740716
Direito Civil
O Código Civil brasileiro prevê quando a
lei dispuser que determinado ato é
anulável, sem estabelecer prazo para
pleitear-se a anulação, será este de: