Em auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Provas:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito)
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IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) |
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |
Q3788568
Direito Administrativo
Em auditoria realizada em uma autarquia estadual,
constatou-se que determinado ato administrativo exigia,
para sua plena formação, a manifestação sucessiva de dois
órgãos distintos: um responsável pela decisão técnica e
outro pela aprovação formal, sem que cada manifestação,
isoladamente, produzisse efeitos jurídicos definitivos. Além
disso, verificou-se que esse ato possuía destinatário
determinado, instaurando situação jurídica nova e
individualizada para o interessado.
À luz da teoria dos atos administrativos, qual classificação descreve corretamente a natureza desse ato em seus diferentes aspectos?
À luz da teoria dos atos administrativos, qual classificação descreve corretamente a natureza desse ato em seus diferentes aspectos?