Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ...

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Q891962 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.


A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação pela sua condição, mas não será obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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