A assessoria jurídica da Câmara Municipal de São João do Oe...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Digital - Edital nº 13 |
Q4396997
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de São João
do Oeste foi consultada em duas frentes no mesmo
período: o Prefeito havia oposto veto parcial a um projeto
recém-aprovado, e um contribuinte procurara o protocolo
para examinar as contas anuais do Município. Ao mesmo
tempo, um vereador questionou qual seria o quórum
aplicável à aprovação de um projeto de lei ordinária em
tramitação. A assessoria precisou responder a cada
ponto com base no texto da Lei Orgânica Municipal.
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste, analise as afirmativas a seguir.
I.As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O veto do Prefeito somente pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Vereadores, em votação por escrutínio secreto.
III.As contas do Município ficam anualmente à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de sessenta dias, para exame e apreciação.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste, analise as afirmativas a seguir.
I.As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O veto do Prefeito somente pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Vereadores, em votação por escrutínio secreto.
III.As contas do Município ficam anualmente à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de sessenta dias, para exame e apreciação.
Está correto o que se afirma em: