Com base no Decreto nº 2.613/2018 do município de Luzerna, o...

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Q3702556
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Luzerna , Decreto nº 2.613 de 2018 - Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Água e Esgoto ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |
Q3702556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Decreto nº 2.613/2018 do município de Luzerna, o abastecimento de um ou mais prédios com água de fontes alternativas, seja em caráter provisório ou permanente, somente será permitido mediante autorização de qual órgão específico?
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Decreto nº 2.613/2018 do Município de Luzerna/SC: “o abastecimento de um ou mais prédios com água de fontes alternativas, seja em caráter provisório ou permanente, somente será permitido mediante autorização da Vigilância Sanitária Municipal.” A questão cobra exatamente o órgão específico competente para essa autorização, de modo que a alternativa E é a que corresponde ao texto normativo.

Tema central: Competência autorizadora sanitária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Decreto nº 2.613/2018 não atribui à Secretaria Municipal de Obras a competência para autorizar o abastecimento por fontes alternativas. O critério decisivo é o confronto direto com o órgão expressamente indicado no decreto, que é outro.
B
Errada
Incorreta. A Secretaria Municipal de Agricultura não é apontada no decreto como autoridade competente para essa autorização. A questão não admite substituição por órgão tematicamente relacionado; exige o órgão específico previsto na norma.
C
Errada
Incorreta. O Conselho Municipal de Saúde não é o órgão previsto no dispositivo para conceder a autorização administrativa exigida. Vinculação temática com saúde pública não supre a ausência de competência expressa no decreto.
D
Errada
Incorreta. O Departamento Municipal de Meio Ambiente não é mencionado pelo Decreto nº 2.613/2018 como órgão competente para autorizar esse tipo de abastecimento. A literalidade normativa exclui essa alternativa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide literalmente com o órgão expressamente designado pelo Decreto nº 2.613/2018 para autorizar o abastecimento de prédios com água de fontes alternativas, tanto em caráter provisório quanto permanente. A questão cobra competência administrativa específica, e o decreto atribui essa autorização à Vigilância Sanitária Municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de marcar um órgão aparentemente relacionado ao tema água, saneamento, obras, meio ambiente ou saúde, em vez de identificar o órgão exatamente nomeado no decreto: a Vigilância Sanitária Municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar qual órgão autoriza, fiscaliza ou concede, procure a competência administrativa expressa na norma, sem decidir por plausibilidade temática.
  • Em legislação municipal específica, se o enunciado reproduz fórmula muito próxima do texto normativo, a solução costuma depender de literalidade.
  • Diferencie secretaria, conselho, departamento e vigilância sanitária: a resposta correta é o órgão nominalmente indicado no ato normativo.

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