Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opçã...

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Q219529

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219529 Legislação da Defensoria Pública

Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito das regras aplicáveis à DP.

É penalmente atípica a conduta de quem se declara falsamente pobre com o intuito de instruir pleito de assistência judiciária gratuita perante a DP.

São devidos honorários advocatícios à DP no exercício da curadoria especial nos casos em que a parte beneficiada não seja juridicamente pobre.

A prerrogativa dos membros da DP de receber intimação pessoal não resta fragilizada quando tal intimação é feita pela Internet em feitos judiciais virtuais.

A intimação pessoal dos DPs é assegurada no âmbito dos juizados especiais, por ser regra prescrita em lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, que rege os juizados.

A eventual deflagração de greve de DPs caracteriza força maior, o que impõe a suspensão dos prazos processuais no âmbito do direito processual civil.

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