A Lei nº 13.146/2015 prevê medidas que devem ser adotadas no...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Educação Especial (Profissional de Apoio) |
Q3126268
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 prevê medidas que devem ser adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas. Sobre as medidas que devem ser adotadas analise as afirmativas.
1. tradução completa do edital e de suas retificações em braile;
2. disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;
3. disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;
4. atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. tradução completa do edital e de suas retificações em braile;
2. disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;
3. disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;
4. atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Comentários
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Gab. A
Art. 30, Lei 13.146/2015.
O ponto 1 está incorreto pq a lei prevê "a tradução completa do edital e de suas retificações EM LIBRAS"
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não exige expressamente a tradução completa do edital e de suas retificações em braile.
O que a legislação prevê é que as instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem assegurar condições de acessibilidade nos processos seletivos. Isso inclui, por exemplo:
- Disponibilização de editais em formatos acessíveis (como texto digital compatível com leitores de tela).
- Atendimento especializado no momento da realização das provas.
- Recursos de acessibilidade, como provas em braile, intérprete de Libras, tempo adicional, entre outros.
Portanto, a exigência é que o conteúdo dos editais seja acessível, mas não necessariamente que sejam impressos integralmente em braile.
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