Dona Célia, servidora pública do Município de Joaçaba, completou 25 anos de serviço
público ininterrupto. Com base na situação de Dona Célia e na Lei Municipal nº 76/2003, sobre o direito
ao adicional por tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

Question

Dona Célia, servidora pública do Município de Joaçaba, completou 25 anos de serviço
público ininterrupto. Com base na situação de Dona Célia e na Lei Municipal nº 76/2003, sobre o direito
ao adicional por tempo de serviço, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Para receber o adicional, Dona Célia precisa comprovar que não teve nenhuma falta ao serviço nos
últimos 5 anos.  Ou Alternativa B: Dona Célia só terá direito a esse adicional se completar 30 anos de serviço no município. Ou Alternativa C: O adicional que Dona Célia receberá será de 20% do salário-base.  Ou Alternativa D: Para receber esse adicional, Dona Célia precisará de uma aprovação especial da prefeitura, pois
não é automático. Ou Alternativa E: Dona Célia, por ter completado 25 anos de serviço público ao Município de Joaçaba, terá direito a
um adicional de 25%, que será calculado sobre seu salário-base.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Dona Célia, por ter completado 25 anos de serviço público ao Município de Joaçaba, terá direito a
um adicional de 25%, que será calculado sobre seu salário-base. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 76/2003, art. 66, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 211/2011: "Art. 66. O servidor que completar 25 anos de serviço público ao Município de Joaçaba fará jus ao adicional de 25%, calculado sobre o salário-base." Como Dona Célia completou 25 anos de serviço público ao Município de Joaçaba, faz jus ao adicional de 25% sobre o salário-base, o que confirma a alternativa E.Tema central: Adicional por tempo de serviçoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 66 não exige comprovação de ausência de faltas nos últimos 5 anos. A alternativa cria requisito não previsto em lei. Pela base normativa utilizada na questão, o direito decorre do cumprimento do requisito temporal objetivo, não de assiduidade total nesse período.BErradaIncorreta. A alternativa altera o marco temporal legal. O art. 66 fixa 25 anos de serviço público ao Município de Joaçaba, e não 30 anos.CErradaIncorreta. O percentual indicado está errado. A lei prevê adicional de 25%, calculado sobre o salário-base, e não 20%.DErradaIncorreta. O art. 66 não condiciona o adicional a aprovação especial da prefeitura. A base legal da questão estabelece requisito objetivo para o nascimento do direito e não prevê ato discricionário especial como condição constitutiva.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde integralmente ao art. 66 da LC Municipal nº 76/2003: o fato gerador do direito é completar 25 anos de serviço público ao Município de Joaçaba; o percentual legal é de 25%; e a base de cálculo é o salário-base. A alternativa reproduz esses três elementos sem acrescentar condição não prevista.Pegadinha da questãoA banca trocou elementos literais do art. 66: substituiu 25 anos por 30, 25% por 20% e ainda inseriu exigências inexistentes, como falta zero e aprovação especial.Dica para questões semelhantesEm benefício funcional previsto em estatuto, confira separadamente três pontos: requisito temporal, percentual e base de cálculo.Elimine alternativas que acrescentem condição não escrita na norma, como autorização especial ou exigência de assiduidade, quando o dispositivo trouxer critério objetivo.Quando a questão for resolvida por literalidade legal, a alternativa correta costuma reproduzir com precisão os mesmos números e a mesma base de incidência da lei.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Dona Célia, servidora pública do Município de Joaçaba, compl...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas