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Q2462030
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |
Q2462030 Direito Processual Penal
Qual das alternativas abaixo não constituem violência doméstica e familiar conforme Lei Maria da Penha? 
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