Ao Município de Santa Maria Madalena é vedado: I. recusar ...

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Q3435907
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |
Q3435907 Direito Constitucional
Ao Município de Santa Maria Madalena é vedado:
I. recusar fé aos documentos públicos; II. exigir ou aumentar tributos sem a lei que o estabeleça; III. instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Está CORRETO o que se afirma em
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