Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabal...
Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.
É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de
qualquer natureza para dação em pagamento de débitos
do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência
Social.
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A questão trata do Regime Próprio de Previdência Social, quanto as disposições previstas na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022.
É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.
Errado. Nos termos do art. 18, da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, é vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o RPPS.
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PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022
Art. 18. É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o RPPS.
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