A Lei Complementar nº 140, ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Oceanógrafo |

Q3873588 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, trouxe critérios para a fixação de competência no licenciamento ambiental. No âmbito federal, a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é pautada por tipologias específicas. Assinale a alternativa correta.

O licenciamento ambiental federal é de competência exclusiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) um órgão meramente recursal rurícola para multas de baixa monta rurícola federal.

A competência federal é fixada pelo valor do investimento rurícola nacional, de modo que qualquer obra rurícola que custe mais de um bilhão de reais deve ser obrigatoriamente licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no bioma Amazônico.

Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

O licenciamento ambiental federal para exploração de energia nuclear rurícola depende de autorização prévia da prefeitura municipal onde a usina será instalada, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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