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Q2733697
Legislação Federal
Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEE-PB Prova: IBADE - 2017 - SEE-PB - Professor de Educação Básica 3 - Sociologia |
Q2733697 Legislação Federal

0 Índice de Desenvolvimento da Educação Básica {ldeb) foi criado em 2007 e reúne, em um só indicador, os resultados de dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação . Esses conceitos são denominados:

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A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

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