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Q1847165
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |
Q1847165 Direito Penal

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.


A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.

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