Home Concursos Públicos Questões Q3458318 Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3458318 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia , Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor - Nível II - 1° ao 9° - Matemática | Q3458318 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de (01) um ano, a contar de sua publicação, instituir, ou adaptar às normas nela contidas, exceto: Alternativas A O Regimento Interno da Câmara Municipal B O Código Tributário do Município C A Lei de Organização Administrativa da Prefeitura. D Os estatutos das Sociedades Anônimas do Município. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro