De acordo com a lei orgânica municipal, salvo os casos de i...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527689 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal, salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para, exceto:

áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente.

assentamento rurais e loteamentos rurais e urbanos para população carente.

Obstrução das vias públicas municipais, mesmos que não haja reparo posterior.

projeto que visem ao desenvolvimento do Município, respeitando ao meio ambiente e o plano diretor.

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