De acordo com o disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de...

exclusivamente a integridade do documento, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil, cabendo à autoridade competente a manutenção da autenticidade e, verificação da veracidade e da confidencialidade do documento digital

a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil, sendo permitido por meio de autoridade competente a eliminação de partes do documento com classificação quanto ao sigilo

a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil

exclusivamente a autenticidade do documento e sua preservação, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura das Chaves Públicas – ICP-Brasil e, se necessário, a confidencialidade do documento digital