Segundo a Lei nº 8159/1991, é dever do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação. 

A Lei nº 6546/1978 dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências. Entre as atribuições dadas aos Arquivistas, citam-se planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo.

A Resolução nº 20/2004/CONARQ dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). 

A Resolução nº 43/2015/CONARQ estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

A resolução nº 44/2020/CONARQ dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos permanentes após o processo de digitalização no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA).