Comentário do Gabarito – Gestão de Pessoas no Setor Público

Tema jurídico abordado: A questão trata da avaliação de desempenho e sua múltipla função na política de gestão de pessoas, incluindo progressão na carreira, identificação de necessidades de capacitação e realocação de servidores.

Legislação aplicável:

O Decreto nº 9.991/2019, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), estabelece em seu art. 1º:
“fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, com a finalidade de promover o desenvolvimento dos servidores públicos federais em consonância com os objetivos estratégicos da administração pública federal”.

Além disso, a Lei nº 8.112/1990, art. 20, prevê a avaliação do desempenho do servidor, considerando fatores como produtividade, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

Jurisprudência Relevante: O STF reconhece, no RE 351.717, que avaliações de desempenho são mecanismos legítimos para aferir eficiência no serviço público, sendo constitucional a vinculação dessas avaliações a progressões e promoções.

Explicação do Tema:

A avaliação de desempenho no setor público não serve apenas para progressão funcional. Ela também subsidia o planejamento de capacitação (descobrindo lacunas de conhecimento) e a melhor alocação de servidores, de acordo com os perfis e quantitativos ideais à organização.

Exemplo prático: Imagine um servidor técnico em assuntos educacionais cuja avaliação indique baixo desempenho em elaboração de materiais pedagógicos. Além de impactar sua progressão, surge uma necessidade objetiva de treinamento nessa área, e possivelmente, sua realocação para funções administrativas até atingir a competência desejada.

Justificativa da alternativa “Certo”:

O item está correto, pois fundamenta-se tanto na legislação quanto na doutrina de Sandro Trescastro Bergue, que destaca a avaliação como instrumento de orientação para capacitação e realocação, e não apenas progressão.

Pegadinha: Muitos candidatos focam apenas no aspecto de progressão funcional, mas atenção: a função diagnóstica (capacitação e realocação) é expressamente prevista nas normas atuais.

Conclusão: A abordagem integrada da avaliação de desempenho é uma exigência legal e moderna de gestão. Fique atento à função ampla desse instrumento!

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Os principais aspectos a serem contemplados por essa política:

- A estruturação da avaliação de desempenho que permita, além da vinculação à progressão do funcionário, a identificação das necessidades de capacitação;

- O estabelecimento de uma estratégia de realocação e de redistribuição de funcionários que seja compatível com os perfis e quantitativos necessários á organização;

Andréia Ribas e Cassiano Ramalho Salim.

Errei pelo seguinte entendimento da questão

A propósito da gestão de pessoas no setor público, julgue o item subsequente. 
(...) redistribuição dos funcionários de acordo com os perfis e quantitativos necessários à organização.

Na Administração Pública Federal (Lei 8.112/90), redistribuição refere-se aos cargos e não aos "funcionários", usa-se o termo remoção.

Bons estudos!
"...não abandone o seu posto..." Neemias 10:4

QUESTÃO CORRETA. 

"Quem desiste nunca saberá o sabor da vitória".