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Ano: 2021 Banca: COMPERVE Órgão: CRECI-RN - 17° Região Prova: COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |

Q1688651 Legislação Federal

Em consulta ao CRECI de sua região em busca de informações sobre a possibilidade de fazer parcerias com imobiliárias da cidade, Igor é informado que a lei permite celebrar, entre ele e as imobiliárias do seu interesse, um contrato de associação. Foi exortado ainda que essa relação contratual possuia alguns enquadramentos legais a serem cumpridos, entre eles o de que

as partes devem coordenar entre si o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustar os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem.

a assistência do Conselho Federal é obrigatória no acerto das funções de cada um na intermediação imobiliária e nos ajustes de critérios necessários para a partilha dos resultados.

o contrato de associação deverá contemplar a forma como serão feitas as trocas de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado.

as assistências do Conselho Regional e do sindicato são obrigatórias no acerto das funções de cada um na intermediação imobiliária, como também nos ajustes de critérios necessários para a partilha dos resultados.

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