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Q2178031 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre, EXCETO:

Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Organização Administrativa dos Servidores do Município.

Leis Ordinárias e Complementares.

Servidor Público Municipal e seu Regime Jurídico.

Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquia do Município.

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