Acerca de algumas das entidades familiares que vêm sendo adm...

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Q406871

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406871 Direito Civil

Acerca de algumas das entidades familiares que vêm sendo admitidas em nosso Direito, assinale a opção CORRETA.

São requisitos da união estável: a convivência ainda que não seja pública nem notória, mas duradoura e contínua entre duas pessoas que objetivam juntas constituir família.

À constituição da união estável não concorrem os impedimentos aplicáveis ao casamento, elencados no art. 1521 do CC.

O Judiciário brasileiro admitiu o reconhecimento no país da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, possibilitando a conversão de uniões homoafetivas em casamento.

Os direitos e deveres entre os companheiros (art. 1724, CC) são exatamente os mesmos daqueles previstos para os cônjuges (art. 1566, CC).

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