É uma competência do Município em comum com o Estado e a Uni...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Técnico de Enfermagem |

Q1091737 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo com a Lei Orgânica:

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local.

Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade.

Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma da lei.

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