Comentário de Gabarito – Lei nº 14.133/2021 – Formas de Contratação Direta

Interpretação do tema: A questão cobra formas de contratação direta previstas na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ou seja, hipóteses em que a Administração Pública pode contratar sem realizar prévio procedimento licitatório formal.

Legislação Aplicável:
• Art. 74: “É inexigível a licitação quando inviável a competição...”
• Art. 75: “É dispensável a licitação: ...”

Explicação do tema: Contratação direta engloba as hipóteses de dispensa (quando a lei autoriza a não realização da licitação) e inexigibilidade (quando há impossibilidade de competição).

Exemplo prático: Se um órgão público precisa contratar determinado artista consagrado (ex: show com cantor famoso), a competição é inviável, tornando a licitação inexigível. Se há emergência (enchente), é possível dispensar a licitação para rapidez na resposta.

Justificativa da alternativa correta (D – I e III):
• Inexigibilidade (I): É forma de contratação direta (art. 74).
• Dispensa de licitação (III): Também é forma de contratação direta (art. 75).
Ambas são as únicas possibilidades em que a Administração pode contratar diretamente, sem licitação.

Por que as demais estão incorretas?

• II – Concurso: É modalidade de licitação, não forma de contratação direta (art. 6º, inciso XXII).
• IV – Leilão: Também é uma modalidade licitatória (art. 6º, inciso XXXII), utilizada para venda de bens públicos.
• V – Registro cadastral: Não é instrumento de contratação, mas procedimento para cadastro de fornecedores (art. 87 e ss.), não sendo forma de contratação direta.

Pegadinha típica: Cuidado para não confundir modalidade de licitação (ex: leilão, concurso) com formas de contratação direta (dispensa e inexigibilidade).

Resumo: Apenas as opções I (inexigibilidade) e III (dispensa de licitação) se enquadram como formas de contratação direta na Lei nº 14.133/2021.
Gabarito: D

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CAPÍTULO VIII DA CONTRATAÇÃO DIRETA Seção I

Do Processo de Contratação Direta Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação,

Sobre o registro cadastral, ele é um dos procedimentos auxiliares das licitações, conforme art. 78 da nova lei:

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I - credenciamento;

II - pré-qualificação;

III - procedimento de manifestação de interesse;

IV - sistema de registro de preços;

V - registro cadastral.

► INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO(FACAS) EXEMPLIFICATIVO 

• ➪ Fornecedor exclusivo; 
• ➪ Artista consagrado; 
• ➪ Credenciamento; 
• ➪ Aquisição de imóvel singular; 
• ➪ Serviços técnicos de natureza predominante intelectual.

► DISPENSÁVEL(SECO) TAXATIVO

• ➪ Serviços e compras até 62.725,59. 
• ➪ Emergência e calamidade pública. 
• ➪ Contratações que mantenha as condições do edital realizado há - 01 ano. 
• ➪ Obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos até 125.451,15 .

⚠️aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde⇒ DISPENSÁVEL

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo

de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no ;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser

assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

.

não entendi o enunciado! O que me fez errar foi a palavra: dados em “aquisição de dados”. Alguém poderia me explicar onde a inexigibilidade e a dispensa de licitação são vistas como aquisição de dados?