Comentário do Gabarito – Lei nº 11.445/2007 e Saneamento Básico

1. Interpretação do tema jurídico
A questão aborda conceitos fundamentais de saneamento básico segundo a Lei nº 11.445/2007, vigente e essencial para a saúde pública. O tema aparece frequentemente em concursos para cargos administrativos, pois envolve conhecimento da legislação sobre infraestruturas e serviços essenciais à população.

2. Legislação aplicável
O fundamento central é o artigo 3º da Lei nº 11.445/2007, que define:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável;
b) esgotamento sanitário;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

3. Tema central e conhecimentos cobrados
O esclarecimento do conceito legal de saneamento básico é indispensável para identificar políticas públicas eficientes e garantir direitos fundamentais à saúde.

4. Exemplo prático
Imagine um município que realiza obras para ampliar a rede de esgoto, instala novas lixeiras e investe em canais para drenagem das águas da chuva, atendendo todos os eixos do saneamento básico conforme a lei.

5. Justificativa da alternativa correta (A)
A alternativa A está correta: ela contempla exatamente os quatro componentes legais: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem/manejo das águas pluviais urbanas, como previsto no art. 3º, I.

6. Análise das alternativas incorretas
B e D: Incluem manejo dos recursos hídricos, que é diferente de saneamento básico; recursos hídricos referem-se à gestão das águas em geral, não apenas ao serviço prestado à população.
C e D: Citam serviços ambientais, termo não incluído na definição legal.
C: Omite a drenagem das águas pluviais, essencial para evitar enchentes e danos urbanos.

7. Possíveis pegadinhas
Atente-se à diferença entre "manejo dos recursos hídricos" (recursos naturais) e "drenagem/manejo de águas pluviais" (serviço público urbano), e ao uso de termos genéricos como “serviços ambientais”.

8. Doutrina
Segundo Alexandre Mota Brandão de Araújo, a definição da Lei 11.445/2007 delimita objetivamente o conceito de saneamento básico, fundamental para as políticas públicas.

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Gab: A.

A alternativa está mais COMPLETA, as demais não estás erradas, apenas incompletas.