Home Concursos Públicos Questões Q1642454 Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é co... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1642454 Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas , Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro | Q1642454 Controle Externo Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que Alternativas A a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei. B a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução. C a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário. D a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa. E a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro