A ocorrência de fato que limite a ação do servidor no exercí...

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Q313241 Auditoria Governamental
Com base no que dispõem as normas fundamentais de auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal acerca da execução dos trabalhos de auditoria e fiscalização, julgue os itens subsequentes.
A ocorrência de fato que limite a ação do servidor no exercício de sua função de auditor e fiscal deve ser comunicada, sempre por escrito, ao dirigente do órgão ou entidade examinada.
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Gabarito: C (Certo)

Tema central da questão: A questão aborda a comunicação formal de obstáculos na atuação do auditor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. É fundamental conhecer as normas que orientam como o auditor deve agir ao se deparar com limitações ao exercício de suas funções.

Resumo teórico: O auditor público precisa garantir a efetividade e a integridade de seu trabalho. Caso encontre impedimentos, restrições de acesso a informações ou qualquer obstáculo que limite sua ação, ele é obrigado a comunicar imediatamente e por escrito ao dirigente do órgão auditado. Essa exigência está prevista em normas como a Instrução Normativa SFC nº 01/2001 e em manuais de auditoria pública, que priorizam a formalidade para registro e providências.

Essa comunicação formal serve para garantir transparência, rastreabilidade e resposta adequada da administração às dificuldades encontradas, reforçando a legalidade e a qualidade dos trabalhos de auditoria.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está correta porque determina que toda limitação à ação do servidor auditor deve ser comunicada, sempre por escrito, ao dirigente da entidade examinada. Esse procedimento é essencial para documentar formalmente a ocorrência e evitar alegações de omissão ou descumprimento de dever funcional.

Estratégias de interpretação: Ao analisar questões sobre normas de auditoria, atente-se para termos como “sempre”, “por escrito” e “ao dirigente”, pois eles indicam a obrigatoriedade, a forma e o destinatário da comunicação, sendo pontos centrais para identificação da resposta correta.

Conclusão: A resposta está CERTA porque segue a legislação e as melhores práticas do controle interno. Sempre que houver restrição ao trabalho de auditoria, a formalização deve ser feita por escrito ao responsável máximo do órgão auditado.

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Seção III - Normas Relativas à Execução do Trabalho no Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal
1. O servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício de suas
funções, terá livre acesso a todas as dependências do órgão ou entidade examinado, assim como a
documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe
podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, devendo o
servidor guardar o sigilo das informações caso elas estejam protegidas legalmente.
2. Quando houver limitação da ação, o fato deverá ser comunicado, de imediato, por escrito, ao
dirigente do órgão ou entidade examinada, solicitando as providências necessárias

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