Acerca da política social e da pessoa idosa, analise as asse...
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Q3702725
Serviço Social
Acerca da política social e da pessoa idosa, analise as assertivas abaixo:
I. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
III. O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos quando da defesa de seus interesses e direitos é obrigatório.
Quais estão corretas?
I. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
III. O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos quando da defesa de seus interesses e direitos é obrigatório.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A questão se decide pela combinação entre a previsão etária do Estatuto da Pessoa Idosa, a assistência judiciária às entidades de atendimento e a dispensa de comparecimento obrigatório da pessoa idosa enferma.
Tema central: Estatuto da Pessoa Idosa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, mas o art. 50 do Estatuto da Pessoa Idosa prevê expressamente assistência judiciária gratuita para instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço à pessoa idosa.
B
Errada
Incorreta porque toma a III como verdadeira, quando o art. 15, § 5º, assegura à pessoa idosa enferma o direito de fazer-se representar perante órgãos públicos. Além disso, ignora a I, que está expressamente prevista no art. 1º.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o texto legal expresso. A I corresponde ao art. 1º, que destina o Estatuto à regulação dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A II corresponde ao art. 50, que assegura assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço à pessoa idosa. Já a III contraria o art. 15, § 5º, porque a pessoa idosa enferma não está sujeita a comparecimento obrigatório nessa hipótese, sendo-lhe assegurado fazer-se representar perante os órgãos públicos.
D
Errada
Incorreta porque inclui a III, que contraria a regra legal de representação da pessoa idosa enferma perante órgãos públicos, e exclui a I, embora o art. 1º estabeleça expressamente o marco etário de 60 anos ou mais.
E
Errada
Incorreta porque depende de considerar a III correta, mas a formulação 'é obrigatório' é incompatível com o art. 15, § 5º, que assegura a representação da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.
Pegadinha da questão
A confusão real estava na III: a questão usou formulação absoluta de comparecimento obrigatório, mas a lei prevê justamente o direito de a pessoa idosa enferma fazer-se representar perante órgãos públicos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer assertivas sobre pessoa idosa com conteúdo objetivo, confira primeiro se há regra expressa no Estatuto antes de interpretar.
- Em alternativas com termos absolutos como 'é obrigatório', verifique se a própria lei prevê exceção ou substituição, como a representação da pessoa idosa enferma.
- Ao analisar benefícios ou garantias a entidades de atendimento, confirme se a lei exige qualificação específica, aqui: filantrópicas ou sem fins lucrativos.
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