o Ensino Fundamental se traduz como um direito público objetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos; 

 é dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, com requisitos de seleção; 

as escolas que ministram esse ensino deverão trabalhar considerando essa etapa da educação como aquela capaz de assegurar a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade, assim como os benefícios de uma formação comum, dependendo da grande diversidade da população escolar e das demandas sociais; 

na perspectiva de contribuir para a erradicação da pobreza e das desigualdades, a equidade requer que sejam oferecidos mais recursos e melhores condições às escolas menos providas e aos alunos que deles mais necessitem;

o direito à educação, entendido como um direito imprescritível do ser humano, constitui o fundamento maior destas Diretrizes.