o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade;

 educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade; 

 atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; 

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade; 

 padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por escola, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada escola, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.